| Título: |
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LEI Nº 12.632 06/05/1998 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a exclusão dos médicos da restrição imposta quanto a circulação de veículos no Município de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOM 15/05/1998 p. 44 c. 2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 448/1997 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Paulo Frange |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 39.563/2000 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 55.246/2014 - Confere nova regulamentação a esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 58.584/2018 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 60.291/2021 - Confere nova regulamentação a esta Lei, alterada pela Lei nº 17.455/2020, revogando o Decreto 55.246/2014. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 15.964/2014 - Revoga o parágrafo único do art. 2º desta Lei. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 17.455/2020 - Acresce parágrafo único ao art. 1º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Circulaçao - Exclusao - Medico - Rodizio de veiculos - Transito - Veiculos |